Termos de uso

1. 1.1Estes Termos regulam o uso do Meu Baile, software de gestão para empresas de eventos e formaturas oferecido por assinatura por Lupe Sistemas (CNPJ 69.222.703/0001-60) (“Meu Baile”).
2. 1.2Ao criar a conta e marcar “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, quem faz o cadastro declara ter 18 anos ou mais, poderes para contratar em nome da empresa cadastrada (“Empresa”) e que aceita estes Termos e a Política de Privacidade.
3. 1.3No cadastro, o Meu Baile registra a versão aceita (vigente: 2026-11-03), a data e a hora, o endereço IP, o navegador e o e-mail de quem aceitou.

1. 2.1O Meu Baile permite à Empresa organizar eventos, clientes, contratos, parcelas, inadimplência, caixa, despesas, fornecedores, equipe e relatórios, pelo navegador, em https://app.meubaile.com.br.
2. 2.2O Meu Baile é uma ferramenta de gestão: não é parte das relações entre a Empresa e os clientes dela, não presta os serviços de eventos e não recebe, não repassa nem garante valores pagos pelos clientes da Empresa.
3. 2.3As funcionalidades podem ser melhoradas e alteradas para evolução do produto.

1. 3.1A Empresa deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
2. 3.2Cada usuário tem login pessoal. A Empresa responde pelas ações feitas com os logins da sua conta, pelo sigilo das senhas e pelos perfis de acesso que define para a equipe. As ações ficam registradas na auditoria da Empresa.

1. 4.1Toda Empresa nova tem 14 dias grátis com o sistema completo, sem cartão de crédito e sem cobrança automática no fim. Esse período existe para a Empresa conhecer o sistema e decidir se quer assinar.
2. 4.2Se nenhum plano for contratado, ao fim do teste a conta passa a somente leitura: os dados continuam disponíveis para consulta, mas nada pode ser cadastrado ou alterado até a assinatura.

1. 5.1Planos vigentes: Mensal, R$ 149,90 por mês; Semestral, R$ 809,40 a cada 6 meses (R$ 134,90 por mês); Anual, R$ 1.498,80 por ano (R$ 124,90 por mês). Todos dão acesso às mesmas funcionalidades.
2. 5.2Preços em reais, com tributos incluídos. Não há taxa de adesão nem de cancelamento.
3. 5.3O pagamento é feito por cartão de crédito, boleto ou, nos planos semestral e anual, Pix, na página segura da Stripe, que processa os pagamentos. O Meu Baile não recebe nem guarda os dados do cartão.
4. 5.4No cartão e no boleto, a cobrança é antecipada e a assinatura tem renovação automática: ao fim de cada período (mês, semestre ou ano), ela é renovada por igual período e cobrada no mesmo meio de pagamento, até a Empresa cancelar. A data da próxima cobrança aparece em Minha empresa > Plano e assinatura.
5. 5.5No Pix à vista (planos semestral e anual), o pagamento é único, com 5% de desconto sobre o preço do plano, e libera 6 ou 12 meses a partir da data do pagamento, sem renovação automática. Se a Empresa pagar outro período antes do fim, ele começa quando o anterior termina. O Meu Baile avisa por e-mail antes do fim do período pago, e a data aparece em Minha empresa > Plano e assinatura.
6. 5.6A troca de plano é feita em Minha empresa > Plano e assinatura > Gerenciar assinatura, com cálculo proporcional mostrado antes da confirmação.
7. 5.7Códigos promocionais valem nas condições informadas na oferta (desconto, duração, prazo e limite de uso) e são aplicados na página de pagamento.
8. 5.8Os preços podem ser reajustados, com aviso prévio. O novo valor só vale a partir da renovação seguinte.

1. 6.1Se a cobrança de uma renovação falhar, a Stripe tenta de novo automaticamente. A Empresa pode atualizar o cartão em Minha empresa > Plano e assinatura > Gerenciar assinatura.
2. 6.2O acesso completo continua por 3 dias após o fim do período pago. Sem o pagamento, a conta passa a somente leitura até a regularização. Nenhum dado é apagado por falta de pagamento.

1. 7.1A Empresa pode cancelar a qualquer momento, sem multa, em Minha empresa > Plano e assinatura > Gerenciar assinatura.
2. 7.2O cancelamento interrompe as renovações. O acesso completo continua até o fim do período já pago e, depois, a conta passa a somente leitura.
3. 7.3No Pix à vista não há renovação a cancelar: o acesso completo segue até o fim do período pago e, sem novo pagamento, a conta passa a somente leitura.
4. 7.4Valores de períodos já pagos não são reembolsados, total ou proporcionalmente, inclusive nos planos semestral e anual. A decisão de assinar é tomada depois dos 14 dias de teste grátis.
5. 7.5Cobranças indevidas (em duplicidade, de valor diferente do plano contratado ou feitas após o cancelamento) são estornadas. Antes de contestar uma cobrança no banco, fale com a gente pelo formulário de contato ou pelo Suporte do sistema.

A Empresa é responsável:

• pelo conteúdo que insere no sistema (contratos, valores, parcelas, mensagens, fotos e documentos);
• pelos dados pessoais dos seus clientes e da sua equipe. Nesses dados, a Empresa é a controladora e o Meu Baile é operador, nos termos da LGPD, conforme a Política de Privacidade;
• pelos contratos e cobranças que faz com os seus clientes e pelo cumprimento da lei nessas relações, inclusive os percentuais de multa e juros que configura no sistema;
• por manter cópias próprias (PDFs e relatórios) dos documentos que precisa guardar.

O aceite de contratos por link registra nome, CPF, data e hora, IP, navegador e o código de integridade do documento. É uma assinatura eletrônica simples (Lei nº 14.063/2020) e não substitui o certificado ICP-Brasil quando a lei o exigir. Cabe à Empresa decidir se esse meio é adequado a cada contrato.

É proibido usar o Meu Baile para atividades ilegais ou fraudulentas, inserir dados sem base legal, tentar acessar dados de outras empresas, sobrecarregar ou copiar o sistema, ou compartilhar o mesmo login entre várias pessoas. O Meu Baile pode suspender o acesso em caso de violação destes Termos, fraude, contestação de cobrança devida ou ordem de autoridade, sem apagar os dados da Empresa.

1. 11.1O Meu Baile trabalha para manter o sistema disponível, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (nuvem, internet, energia).
2. 11.2O Meu Baile não responde por lucros cessantes ou danos indiretos, por decisões tomadas com base nos dados inseridos pela Empresa, pela inadimplência dos clientes da Empresa nem pelo conteúdo dos contratos dela. A responsabilidade total do Meu Baile fica limitada ao valor pago pela Empresa nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave.

Os dados inseridos pela Empresa pertencem à Empresa. O Meu Baile os trata apenas para prestar o serviço e nunca os vende. Depois do teste ou da assinatura, a conta fica em somente leitura e os dados continuam disponíveis para consulta. Pedidos de exportação ou exclusão podem ser feitos pelo formulário de contato ou pelo Suporte do sistema.

1. 13.1Estes Termos podem ser atualizados; a versão e a data ficam no topo da página. Mudanças relevantes serão avisadas no sistema ou por e-mail antes de valer.
2. 13.2Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Luís/MA para resolver qualquer questão sobre eles.